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02 Julho 2007
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Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 7/07: Violação ao Princípio da Legalidade Tributária

Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
Luiz Gustavo A. S. Bichara e Thiago de Vasconcellos Chaer Cury